Na última quinta-feira (27), o presidente, Michel Temer, assinou um projeto de lei que aumenta o teto de faturamento para micro e pequenas que pretendem aderir ao Simples Nacional, modalidade de recolhimento de tributos para pequenas e médias empresas.

Com a mudança, que entra em vigor a partir de 2018, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá faturar até 81 mil reais por ano; atualmente, o máximo permitido é 60 mil reais. O faturamento das microempresas (ME) passa do limite de 360 mil reais para 900 mil reais. E as pequenas empresas, que até então podiam receber 3,6 milhões de reais, vão poder faturar até 4,8 milhões de reais por ano.

O MEI é uma das modalidades mais populares do Simples Nacional, pois ajudou muitos profissionais que trabalhavam em regime freelancer, trabalhadores autônomos ou aqueles que tinham micronegócios a sair da informalidade.

De acordo com o Serasa Experian, nos primeiros seis meses deste ano, mais de 816 mil Microempreendedores Individuais se formalizaram como MEI. O número representa um aumento de 9,1% em relação ao mesmo período de 2015. 

As mudanças devem tranquilizar empreendedores e empresários que, por estarem próximos do limite antigo de faturamento, já estavam se preparando para trocar suas empresas de modalidade.

Dívidas tributárias

A nova lei também pretende estender o prazo de parcelamento de dívidas tributárias das empresas com a Previdência Social. Atualmente, o empresário tem um limite máximo de 60 meses para colocar dívidas em dia. Com a atualização, este prazo dobra, alcançando os 120 meses.

De acordo com informações dadas pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, durante a cerimônia de sanção da lei, atualmente, cerca de 600 mil micro e pequenas empresas encontram-se com dívidas em atraso.

Essa regra entra em vigor assim que a regulamentação for feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal.

Investidor-anjo

Outra novidade que acompanha o projeto é a regulamentação do investidor-anjo, pessoa disposta a investir em uma startup, empresa no início de carreira que desenvolve produtos e serviços inovadores, sem ter de ser tornar sócio da mesma.

A medida deve facilitar a vida de negócios que encontram grande dificuldade de obter aporte financeiro para colocar seus projetos em prática.

Desde sua implantação, em 2006, o Supersimples facilitou a criação de micro e pequenos negócios. Prova disso é que o número de novas empresas cresceu muito nos últimos anos. No primeiro semestre deste ano, foi superada a marca de 1 milhão de estabelecimentos criados, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas.

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sbado, novembro 26, 2016







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